*Câmara aprova por unanimidade Projeto da LDO com projeções para 2020*

Na 12ª Sessão Ordinária desta terça-feira (21), conduzida pelo presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), os vereadores aprovaram por unanimidade em segunda e última discussão e votação, o Projeto de Lei n° 005/2019, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020.

Único projeto incluído em pauta na Ordem do Dia, a LDO serve como preparação para o orçamento do município para o exercício financeiro do ano que vem.

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca a necessidade de um cenário prévio do Orçamento para o exercício subsequente, estimando receitas e fixando despesas de forma agregada. De acordo com o texto da proposta, o Executivo estima uma receita de R$ 352 milhões para 2020. Para a Secretaria da Fazenda do município (Sefaz), “essa projeção leva em consideração a atual conjuntura econômica do país, marcada por uma modesta recuperação econômica após alguns anos de um quadro de recessão, com crise fiscal acentuada e credibilidade abalada”.

Ainda de acordo com a proposta, “nesse cenário de total incerteza, a construção das peças orçamentárias requer, como premissa básica, uma postura cautelosa, quer nas estimativas das receitas, quer na fixação dos gastos de forma a preservar a sustentabilidade da conduta responsável do gestor público”.

Durante a sessão, o projeto foi discutido no plenário pelos vereadores Canjirana (PSL), o líder do governo, Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Adailton Caçambeiro (PRP), Everton Paim (PSD) e Jailson ‘Jajai’ (PP) antes de ser votado.

A LDO serve de orientação para que possa ser elaborado o orçamento do município, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as receitas e despesas para 2020. Ao utilizar a tribuna, o presidente da Comissão de Finanças da Câmara, vereador Canjirana, discorreu sobre a LDO que tem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, alterar a legislação tributária e estabelecer a política de aplicação dos recursos em serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação, cultura, mobilidade urbana, entre outros setores.

“A LDO dá a orientação para o orçamento de 2020. Nenhum serviço público vai acontecer se não tiver a orientação do orçamento em termos de receitas e despesas. Independente da cidade, as receitas são limitadas, mas as demandas são imensas. O município não pode gastar mais do que arrecada. A gente sabe que as necessidades são muitas, mas tem que ter planejamento”, explicou Canjirana.

O vereador Jailson ‘Jajai’ destacou a importância da LDO que “estabelece um alinhamento e uma diretriz para as ações e investimentos do Executivo, dentro do orçamento previsto”.

O vereador Everton Paim reforçou que o projeto norteia e dá diretrizes para o orçamento do município, além de estabelecer critérios de congelamento quando não houve evolução de receita. “Estamos dando subsídios ao prefeito para conduzir o orçamento com condições de atender as necessidades da população”, disse Paim.

Em rápida sessão, o projeto da LDO para 2020 foi aprovado por unanimidade. O PL que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano está em cumprimento ao disposto no §2° do art. 165 da Constituição Federal e ao art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000). O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício é elaborado de acordo com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário e o princípio fundamental das finanças públicas.

A proposta foi aprovada em dois turnos. Depois de aprovado o Parecer do projeto com emendas em primeira votação na 11ª Sessão, no dia 14 de maio, o PL retornou ao plenário para a segunda e última votação com aprovação unânime na Sessão Ordinária desta terça (21).

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara deve encaminhar a Redação Final da LDO para sanção do prefeito antes do recesso do Legislativo, em julho de 2019. Após este trâmite, a Prefeitura tem até o dia 31 de agosto para entregar a Lei Orçamentária Anual de 2020 à Casa Legislativa onde a LOA deve ser aprovada até o final de dezembro pelos vereadores.

*Metas e prioridades*

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; estabelece regras, vedações e limites para as despesas do Município; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades.

A LDO também prevê que os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos e que os projetos financiados com operações de crédito, bem como suas contrapartidas, terão precedência sobre novos projetos.

*Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)*

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