*Legislativo aprecia e vota projeto que abre crédito adicional ao orçamento do município e 14 indicações na 16ª Sessão Ordinária nesta terça; confira a pauta*

O plenário da Câmara de Simões Filho aprecia nesta terça-feira (18), uma pauta de votações composta por 22 itens. Entre eles, três Projetos de Lei, de iniciativa do Executivo, cinco Projetos de Lei, do Legislativo e 14 indicações. A abertura de crédito adicional ao orçamento do município, a regulamentação de cobrança de honorários advocatícios nos processos administrativos e judiciais do município e o que contempla o Programa Jovem Vereador estão entre os projetos que constam na Ordem do Dia.

O primeiro projeto do Executivo a ser apreciado e votado é o Projeto de Lei nº 010/2019, de iniciativa do Executivo, que altera o artigo 2º e o § 4 do art. 8º, e acrescenta o § 5º da Lei nº 1106/2018 que contempla o Programa Jovem Vereador. O PL foi submetido a uma nova análise e discussão pelos vereadores, após ser retirado de pauta na 15ª Sessão Ordinária e retorna para votação em plenário.

Será apreciado em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 011/2019, de iniciativa do Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, crédito adicional especial no valor global de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para os fins que especifica e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 011/2019 trata de autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que visa suportar as despesas com transferências a consórcio público e demais obrigações assumidas decorrentes de contratos de rateio.

De acordo com a proposição, a abertura deste crédito adicional se justifica pelo fato de “incluir nova modalidade de aplicação, considerando a necessidade de adequação do orçamento previsto com as ações a serem executadas pelo Consórcio Público de Saúde Metrô Recôncavo Norte – MRN”.

Os parlamentares apreciam em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 012/2019, também de inciativa do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de honorários advocatícios nos processos administrativos e judiciais em que o município de Simões Filho seja parte, em conformidade com a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Na justificativa, o projeto apresentado pelo Executivo visa corrigir uma inconformidade contra os procuradores em exercício nas Procuradorias Municipais. Ainda de acordo com a proposição, “os honorários advocatícios são devidos aos advogados por representarem o reconhecimento pelo exercício de prestação de serviço público”. “Sendo assim, é particularmente necessário e relevante, na defesa do interesse público, assegurar que os honorários de sucumbência que pertencem aos procuradores em exercício nas Procuradorias Municipais, servidores que dedicam suas carreiras e suas vidas à defesa das instituições públicas, sejam por eles efetivamente recebidos”, cita o conteúdo da proposta.

Os dois Projetos de Lei nº 011/2019 e nº 012/2019 tramitaram em análise conclusiva nas respectivas Comissões de Justiça e Finanças. Com a aprovação dos pareceres favoráveis sem apresentação de emendas, os dois projetos seguem para votação pelo Plenário da Câmara, na Sessão Ordinária desta terça.

Os dois Projetos de Lei, entre eles, o PL nº 008/2019, de autoria do vereador Manoel Almeida, popular ‘Neco’ (PSD), que denomina “Ediléia de Jesus Santos”, o Posto de Saúde localizado na Rua Santa Rita, s/n, bairro do Eucalipto, e o PL nº 009/2019, de autoria do vereador Cleiton Bolly Bolly (SD), que cria o Programa Domingos de Lazer, serão igualmente apreciados também em primeira discussão e votação.

Já os Projetos de Lei nº 010/2019, de autoria do vereador Arnoldo Simões (PRB), que Instituí o Dia Municipal do Levita, o PL nº 011/2019, de autoria do vereador Adailton Caçambeiro (PRP), que denomina “João Costa dos Santos” o posto de saúde na Rua das Fontes, no bairro Ponto Parada, e o PL nº 012/2019, de autoria do vereador Canjirana (PSL), que dispõe sobre a criação do Programa Amigos do Museu no âmbito municipal da rede pública de ensino serão lidos, encaminhados e submetidos à análise pelas Comissões Permanentes da Casa.

Além dos Projetos de Lei, a sessão segue com a apreciação e votação de 14 indicações de obras de infraestrutura, paisagismo, intitulação de nomes para equipamentos públicos etc., em pauta, de autoria dos vereadores Laécio Valentim (PSB), Elimário Lima (PSDB), Sandro Moreira (PSL), Jailson ‘Jajai’ (PP), Everton Paim (PSD), Del (SD), Manoel Carteiro (PSB), Vel Silva (PRP), Orlando de Amadeu (PSDB), Deni da Metalúrgica (PSD), Eri Costa (DEM), Luciano Almeida (MDB), Adailton Caçambeiro (PRP) e Canjirana (PSL).

Após a apreciação e votação das matérias do dia, os edis farão uso da Tribuna durante a Palavra Franqueada abordando diversos temas de interesse público.

A 16ª Sessão Ordinária acontece nesta terça-feira (18), a partir das 9h, no plenário da Câmara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente ou pela transmissão ao vivo pelo Portal www.camarasimoesfilho.ba.gov.br, pela página oficial do Legislativo no Facebook (www.facebook.com/cmvsf) ou pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

*Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)*

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