*Na 30ª sessão, vereadores aprovam por unanimidade prorrogação do Programa ‘Conciliar para Crescer’ para pagamento de impostos e tributos*

Os contribuintes em situação de inadimplência relacionada a impostos terão oportunidade de negociar seus débitos junto ao município e obter condições facilitadas de pagamento. A Câmara aprovou por unanimidade na 30ª sessão ordinária, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Executivo, que prorroga o Programa “Conciliar para Crescer”, regulamentado pela Lei 1.095, de 05 de novembro de 2018 e dá outras providências, conforme artigo 192, do Regimento Interno da Câmara.

Com o projeto aprovado pelo Legislativo, os cidadãos simõesfilhenses terão um prazo maior e ganhar mais tempo para negociar e quitar as dívidas relacionadas a impostos, como Propriedade Predial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS), Taxa de Licença de Funcionamento (Alvará), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros tributos, com descontos e parcelamentos vantajosos para os que aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).

Antes de ir para votação, um dos mais importantes projetos em pauta passou pelas Comissões de Justiça e Finanças onde recebeu parecer favorável aprovado por unanimidade em plenário na sessão do Legislativo.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), defendeu que a medida beneficia os contribuintes pela prorrogação do prazo com a necessidade de terem mais tempo para o pagamento dos impostos municipais e não prejudicar a arrecadação dos tributos.

Segundo Canjirana, o projeto é importante porque estende o prazo e incentiva os contribuintes, sejam eles pessoa física ou pessoa jurídica, que terão mais tempo para organizar suas finanças e negociar suas pendências, reduzindo, inclusive, os juros e as multas das dívidas e poder quitar os débitos para com o erário público.

“Este é um projeto importante para o município de Simões Filho. É o governo municipal dando oportunidade para as pessoas e empresas negociaram o pagamento dos seus débitos junto a Prefeitura para reduzir a dívida ativa do município”, defendeu.

O vereador Manoel Carteiro (PSB) também defendeu a necessidade de mais prazo para os devedores se organizarem financeiramente para o pagamento dos impostos. “Essa medida é importante para a população não deixar de pagar os impostos, pois agora tem a oportunidade de negociar para não pagar juros e multas”, disse Carteiro.

O líder da oposição, vereador Sandro Moreira (PSL), chamou a atenção para uma ampla divulgação deste projeto que dá possibilidade aos munícipes terem condições de pagar tributos e impostos de forma menos danosa.

“É importante que haja a publicização de campanhas nesse sentido. Não existe uma propagação no sentido de atingir uma camada mais necessitada no município para que o povo tenha acesso a essas informações de como pode ser feita a negociação da dívida dos impostos e tributos”, pontuou.

O vereador Orlando de Amadeu (PSDB) explicou que a intenção do projeto é melhorar a arrecadação e o pagamento da dívida do município. “A dívida tem crescido muito por conta de não fazer a cobrança e esse projeto, com a ajuda dessa Casa Legislativa, visa aumentar a arrecadação para ter dinheiro em caixa e deixar menos dívidas”, disse Orlando.

Na sessão, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação o Projeto de Resolução nº 005/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regula as cotas de combustível para utilização da frota de veículos disponibilizado no exercício do mandato no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Também em pauta, os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões de Justiça referente ao Projeto de Lei nº 024/2019, de autoria do vereador Adailton Caçambeiro (PRP), que institui o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências.

Por solicitação através de ofício do vereador Adailton Caçambeiro (PRP), ausente na sessão, o vereador Eri Costa (DEM) foi designado pelo próprio autor do projeto em fazer a leitura e discussão sobre a relevância da matéria. “A capoeira e o contato, é a integração da população, da sociedade em si. A capoeira tem o seu lugar e é um símbolo de luta. Quem gosta da capoeira, gosta da paz. Temos que acenar positivamente e apoiar este segmento. Legislamos para todos e não podemos fazer distinção dessa ou daquela prática, religião, etnia etc. porque representamos toda a população”, argumentou Eri.

Ainda na Ordem do Dia, também foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão Permanente de Justiça em primeira discussão e votação do Projeto de Lei de nº 025/2019, de autoria conjunta dos vereadores Manoel Almeida “Neco” (PSD), Del (SD), Eri Costa (DEM) e Jailson ‘Jajai’ (PP), que denomina “Eliel Prazeres da Silva”, a rua conhecida como Rua da Convel, localizada no Bairro Convel, como forma de uma justa e singela homenagem póstuma ao morador da comunidade pelos seus relevantes serviços prestados ao município.

*Palavra Franqueada*

Sem tempo para a votação das indicações, a sequência da sessão foi reservada para a Palavra Franqueada, momento em que os edis usaram a tribuna do plenário para elencar diversos assuntos ao público.

O primeiro a fazer uso da palavra foi o vereador Elimário Lima (PSDB), que agradeceu ao prefeito Diógenes Tolentino, a secretaria de Cultura (Secult), aos coordenadores, o apoio do vereador Manoel Carteiro e ao povo pelo sucesso da 28ª Festa dos Pescadores em Mapele.

Aproveitando o ensejo, o vereador Manoel Carteiro também agradeceu ao gestor municipal, a Secult, os organizadores e o povo pela Festa dos Pescadores em Mapele e falou a respeito das obras na cidade, a exemplo do bairro Convel onde, segundo o edil, a comunidade estava abandonada e hoje está passando por revitalização para mudar a realidade dos moradores do local.

Em seu discurso na tribuna, Orlando de Amadeu destacou que, mesmo diante da crise econômica que assola o país, “a atual gestão municipal tem feito obras e deixado as contas em dia”.

O vereador Jailson ‘Jajai’ (PP) destacou em sua fala como presidente da Comissão de Transporte, que já enviou ofício ao prefeito e ao secretário de Mobilidade Urbana (Semob), Jackson Bomfim, solicitando melhoria do transporte no município e cobrou da gestão uma decisão para solucionar o problema de mobilidade, sugerindo a abertura de processo de licitação para suprimir os chamados ‘ligeirinhos’, veículos de pequeno porte que atuam no transporte público na cidade. Outro assunto enfatizado por Jajai ao usar o termo “Coerência” foi em relação às contas da Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2014 que, segundo o edil, as contas chegaram à Câmara reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Legislativo votou a favor das contas, contrariando a decisão do TCM.

Na mesma linha da ‘Coerência’, termo usado por Jajai, o líder do governo, Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), declarou que as contas do ex-prefeito Edson Almeida vieram aprovadas pelo TCM e foram reprovadas na Câmara e comentou que “não se faz críticas a pessoas, mas sim as ações dos gestores municipais”. Em outra parte do discurso, citou a redução da dívida do município, a construção de postos de saúde no bairro do Eucalipto e outro no bairro Ponto Parada que serão inaugurados em breve ao destacar os investimentos na ordem de R$ 98 milhões realizados pela atual gestão na Saúde do município e lembrou que pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cada secretaria tem sua dotação orçamentária para os investimentos públicos na cidade.

*Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)*

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